Serviços ao Cidadão
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Carta de Serviços ao Usuário
Em cumprimento à Lei nº 13.460/2017, a Prefeitura disponibiliza a Carta de Serviços ao Usuário, um instrumento de cidadania que detalha todos os serviços prestados, as formas de acesso, prazos e compromissos de atendimento.
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