Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
Unidade Física de Atendimento: Palácio Municipal, Praça dos Três Poderes, nº 1, Centro.
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira, das 08h00 às 17h00.
Telefone do SIC: (61) 3211-8500 | E-mail: sic@cgm.sp.gov.br
Regulamentação Municipal da LAI: Decreto Municipal nº 5.820/2022 – Regulamentação da Lei de Acesso à Informação (PDF)
Procedimentos e Prazos Recursais da LAI
Em caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa, o interessado poderá apresentar recurso no prazo de 10 dias, contado da sua ciência, à autoridade hierarquicamente superior, utilizando o formulário de recurso (PDF).